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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XI
Número
246-AR
Nª Entrada
1106
Data entrada
17-04-2019
Processo
02.08
Titulo
Projeto de Lei 1196/XIII(PS)
Assunto
Estabelece limitações e regras de publicidade suplementar a nomeações para os gabinetes de apoio aos titulares de cargos políticos.
Data envio
17-04-2019
Data envio ao Governo
23-04-2019
Anúncio em plenário
00-00-00
Observações

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data limite parecer
07-05-2019
Data da resposta
11-06-2019
Data envio ao PCM
12-06-2019
Parecer
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