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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XI
Número
247-AR
Nº Entrada
1217
Data entrada
02/05/2019
Processo
02.08
Titulo
Projeto de Lei n.º 1206/XIII (PEV)
Assunto
Atribuição das compensações em acréscimo aos suplementos remuneratórios por trabalho executado em condições de risco, penosidade e insalubridade (Alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas)
Data envio ao Governo
03/05/2019
Anúncio em plenário
07/05/2019

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
02/05/2019
Data limite do parecer
22/05/2019
Data do parecer
20/05/2019
Data de envio à AR
22/05/2019
Parecer
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