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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XI
Número
249-AR
Nº Entrada
1346
Data entrada
10/05/2019
Processo
02.08
Titulo
Projeto de Lei
Assunto
Visa regular a Lei de Organização e Funcionamento da Entidade para a Transparência.
Data envio ao Governo
13/05/2019
Anúncio em plenário
04/06/2019

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data de envio à comissão
10/05/2019
Data limite do parecer
27/05/2019
Data do parecer
05/09/2019
Data de envio à AR
05/09/2019
Parecer
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