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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XI
Número
251-AR
Nº Entrada
1669
Data entrada
05/06/2019
Processo
02.08
Titulo
Proposta de Lei 203/XIII (Gov)
Assunto
Altera o regime da estruturação fundiária.
Data envio ao Governo
06/05/2019
Anúncio em plenário
02/07/2019

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
05/06/2019
Data limite do parecer
25/06/2019
Data do parecer
15/07/2019
Data de envio à AR
15/07/2019
Parecer
Texto Parecer - 0,546 MB