Audição indisponivel

AUDIÇÕES AR
Legislatura
VII
Número
053-AR
Nº Entrada
1860
Data entrada
16/06/2003
Processo
02.08
Titulo
Proposta de Lei nº. 56/IX
Assunto
Autoriza o Governo a aprovar o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do IRS, o Código do IRC, o Código do Imposto do Selo, e a revogar o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sbre as Sucessões e Doações.

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
12/06/2003
Data limite do parecer
26/06/2003
Data do parecer
17/06/2003
Data de envio à AR
17/06/2003
Parecer
Texto Parecer - 0,107 MB