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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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VII |
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Sessão Legislativa
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0ª |
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Número
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053-AR |
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Nº Entrada
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1860 |
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Data entrada
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16/06/2003 |
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Processo
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02.08 |
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Titulo
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Proposta de Lei nº. 56/IX |
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Assunto
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Autoriza o Governo a aprovar o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do IRS, o Código do IRC, o Código do Imposto do Selo, e a revogar o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sbre as Sucessões e Doações. |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 12/06/2003 | Data limite do parecer | 26/06/2003 | Data do parecer | 17/06/2003 | Data de envio à AR | 17/06/2003 | Parecer | Texto Parecer - 0,107 MB |
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