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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XI
Número
268-AR
Nº Entrada
3120
Data entrada
19/11/2019
Processo
02.08
Titulo
Projeto de Lei n.º 76/XIV (BE)
Assunto
Consagra as 35 horas como período normal de trabalho no setor privado (16.ª alteraçõ ao código do Trabalho)
Data envio ao Governo
21/11/2019
Anúncio em plenário
26/11/2019

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data de envio à comissão
19/11/2019
Data limite do parecer
09/12/2019
Data do parecer
04/02/2020
Data de envio à AR
04/02/2020
Parecer
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