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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XI
Número
268-AR
Nª Entrada
3120
Data entrada
19-11-2019
Processo
02.08
Titulo
Projeto de Lei n.º 76/XIV (BE)
Assunto
Consagra as 35 horas como período normal de trabalho no setor privado (16.ª alteraçõ ao código do Trabalho)
Data envio
19-11-2019
Data envio ao Governo
21-11-2019
Anúncio em plenário
26-11-2019
Observações

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data limite parecer
09-12-2019
Data da resposta
04-02-2020
Data envio ao PCM
04-02-2020
Parecer
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