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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XI
Número
270-AR
Nª Entrada
3164
Data entrada
22-11-2019
Processo
02.08
Titulo
Projeto de Lei n.º 91/XIV (BE)
Assunto
Alarga a proteção na parentalidade aos progenitores com filhos com deficiência, doença rara ou doença oncológica e determina o pagamento a 100% do subsídio para assistência a filho com deficiência, doença crónica ou doença oncológica
Data envio
22-11-2019
Data envio ao Governo
25-11-2019
Anúncio em plenário
29-11-2019
Observações

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data limite parecer
12-12-2019
Data da resposta
04-02-2020
Data envio ao PCM
04-02-2020
Parecer
Texto Parecer - 0,214 MB