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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XI
Número
271-AR
Nª Entrada
3193
Data entrada
26-11-2019
Processo
02.08
Titulo
Projeto de Lei 123/XIV (PEV)
Assunto
Criação de subsídio para vítimas de violência que são obrigadas a abandonar o seu lar
Data envio
26-11-2019
Data envio ao Governo
27-11-2019
Anúncio em plenário
29-11-2019
Observações

Comissão
Assuntos Sociais
Data limite parecer
16-12-2019
Data da resposta
14-01-2020
Data envio ao PCM
14-01-2020
Parecer
Texto Parecer - 0,515 MB