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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XI
Número
274-AR
Nº Entrada
3274
Data entrada
04/12/2019
Processo
02.08
Titulo
Projeto de Lei n.º 132/XIV (PCP)
Assunto
Elimina as desigualdades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional em funções nas regiões autónomas
Data envio ao Governo
05/12/2019
Anúncio em plenário
10/12/2019

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
04/12/2019
Data limite do parecer
24/12/2019
Data do parecer
19/02/2020
Data de envio à AR
19/02/2020
Parecer
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