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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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XI |
Sessão Legislativa
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4ª |
Número
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274-AR |
Nº Entrada
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3274 |
Data entrada
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04/12/2019 |
Processo
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02.08 |
Titulo
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Projeto de Lei n.º 132/XIV (PCP) |
Assunto
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Elimina as desigualdades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional em funções nas regiões autónomas |
Data envio ao Governo
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05/12/2019 |
Anúncio em plenário
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10/12/2019 |
| Comissão | Política Geral | Data de envio à comissão | 04/12/2019 | Data limite do parecer | 24/12/2019 | Data do parecer | 19/02/2020 | Data de envio à AR | 19/02/2020 | Parecer | Texto Parecer - 0,173 MB |
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