Texto Audição - 0,213 MB

AUDIÇÕES AR
Legislatura
XI
Número
277-AR
Nª Entrada
3309
Data entrada
06-12-2019
Processo
02.08
Titulo
Projeto de Lei 135/XIV (PCP)
Assunto
Aprova o Estatuto da Rádio e Televisão de Portugal (3.ª alteração à Lei n.º 8/2007, de 14 de fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão, bem como os novos estatutos da Rádio e Televisão de Portugal)
Data envio
06-12-2019
Data envio ao Governo
06-12-2019
Anúncio em plenário
13-12-2019
Observações

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data limite parecer
26-12-2019
Data da resposta
00-00-00
Data envio ao PCM
00-00-00
Parecer
Indisponivel