|
|
AUDIÇÕES AR
|
|
|
Legislatura
|
XI |
|
Sessão Legislativa
|
4ª |
|
Número
|
277-AR |
|
Nº Entrada
|
3309 |
|
Data entrada
|
06/12/2019 |
|
Processo
|
02.08 |
|
Titulo
|
Projeto de Lei 135/XIV (PCP) |
|
Assunto
|
Aprova o Estatuto da Rádio e Televisão de Portugal (3.ª alteração à Lei n.º 8/2007, de 14 de fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão, bem como os novos estatutos da Rádio e Televisão de Portugal) |
|
Data envio ao Governo
|
06/12/2019 |
|
Anúncio em plenário
|
13/12/2019 |
| Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho | Data de envio à comissão | 06/12/2019 | Data limite do parecer | 26/12/2019 | Data do parecer | 18/06/2020 | Data de envio à AR | 18/06/2020 | Parecer | Texto Parecer - 0,23 MB |
|