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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XI
Número
277-AR
Nº Entrada
3309
Data entrada
06/12/2019
Processo
02.08
Titulo
Projeto de Lei 135/XIV (PCP)
Assunto
Aprova o Estatuto da Rádio e Televisão de Portugal (3.ª alteração à Lei n.º 8/2007, de 14 de fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão, bem como os novos estatutos da Rádio e Televisão de Portugal)
Data envio ao Governo
06/12/2019
Anúncio em plenário
13/12/2019

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data de envio à comissão
06/12/2019
Data limite do parecer
26/12/2019
Data do parecer
18/06/2020
Data de envio à AR
18/06/2020
Parecer
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