|
AUDIÇÕES AR
|
|
Legislatura
|
XI |
Sessão Legislativa
|
4ª |
Número
|
282-AR |
Nº Entrada
|
3487 |
Data entrada
|
19/12/2019 |
Processo
|
02.08 |
Titulo
|
Projeto de Lei n.º 166/XIV (BE) |
Assunto
|
Estabelecimento de um prazo para o acesso efetivo ao financiamento da aquisição de produtos de apoio por pessoas com deficiência |
Data envio ao Governo
|
20/12/2019 |
| Comissão | Assuntos Sociais | Data de envio à comissão | 20/12/2019 | Data limite do parecer | 08/01/2020 | Data do parecer | 02/03/2020 | Data de envio à AR | 02/03/2020 | Parecer | Texto Parecer - 0,523 MB |
|