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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XI
Número
282-AR
Nº Entrada
3487
Data entrada
19/12/2019
Processo
02.08
Titulo
Projeto de Lei n.º 166/XIV (BE)
Assunto
Estabelecimento de um prazo para o acesso efetivo ao financiamento da aquisição de produtos de apoio por pessoas com deficiência
Data envio ao Governo
20/12/2019

Comissão
Assuntos Sociais
Data de envio à comissão
20/12/2019
Data limite do parecer
08/01/2020
Data do parecer
02/03/2020
Data de envio à AR
02/03/2020
Parecer
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