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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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XI |
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Sessão Legislativa
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4ª |
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Número
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283-AR |
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Nº Entrada
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146 |
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Data entrada
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14/01/2020 |
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Processo
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02.08 |
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Titulo
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Proposta de Lei n.º 9/XIV (GOV) |
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Assunto
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Pela justa equiparação da IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM, ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P., na aplicação da taxa reduzida do IVA à reabilitação de edifícios para habitação social |
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Data envio ao Governo
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15/01/2020 |
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Anúncio em plenário
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16/01/2020 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 14/01/2020 | Data limite do parecer | 03/02/2020 | Data do parecer | 17/02/2020 | Data de envio à AR | 17/02/2020 | Parecer | Texto Parecer - 0,54 MB |
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