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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XI
Número
284-AR
Nª Entrada
269
Data entrada
27-01-2020
Processo
02.08
Titulo
Projeto de Lei 185/XIV (PEV)
Assunto
Consagra a terça-feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório (16.ª Aletração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro)
Data envio
27-01-2020
Data envio ao Governo
00-00-00
Anúncio em plenário
11-02-2020
Observações

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data limite parecer
17-02-2020
Data da resposta
00-00-00
Data envio ao PCM
00-00-00
Parecer
Indisponivel