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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XI
Número
284-AR
Nº Entrada
269
Data entrada
27/01/2020
Processo
02.08
Titulo
Projeto de Lei 185/XIV (PEV)
Assunto
Consagra a terça-feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório (16.ª Aletração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro)
Anúncio em plenário
11/02/2020

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data de envio à comissão
27/01/2020
Data limite do parecer
17/02/2020
Data do parecer
18/06/2020
Data de envio à AR
18/06/2020
Parecer
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