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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XI
Número
285-AR
Nª Entrada
270
Data entrada
27-01-2020
Processo
02.08
Titulo
Projeto de Lei 181/XIV (PAN)
Assunto
Regulamenta a atividade de lobbying e procede à criação de um Registo de Transparência e de um Mecanismo de Pegada Legislativa (procede à primeira alteração à Lei Orgânica n.º 4/2019, de 13 de setembro, e à décima quarta alteração à lei n.º 7/93, de 1 de março)
Data envio
27-01-2020
Data envio ao Governo
00-00-00
Anúncio em plenário
11-02-2020
Observações

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data limite parecer
17-02-2020
Data da resposta
00-00-00
Data envio ao PCM
00-00-00
Parecer
Indisponivel