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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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XI |
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Número
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285-AR |
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Nº Entrada
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270 |
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Data entrada
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27/01/2020 |
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Processo
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02.08 |
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Titulo
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Projeto de Lei 181/XIV (PAN) |
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Assunto
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Regulamenta a atividade de lobbying e procede à criação de um Registo de Transparência e de um Mecanismo de Pegada Legislativa (procede à primeira alteração à Lei Orgânica n.º 4/2019, de 13 de setembro, e à décima quarta alteração à lei n.º 7/93, de 1 de março) |
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Anúncio em plenário
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11/02/2020 |
| Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho | Data de envio à comissão | 27/01/2020 | Data limite do parecer | 17/02/2020 | Data do parecer | 18/06/2020 | Data de envio à AR | 18/06/2020 | Parecer | Texto Parecer - 0,241 MB |
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