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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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XI |
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Sessão Legislativa
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4ª |
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Número
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289-AR |
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Nº Entrada
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429 |
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Data entrada
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11/02/2020 |
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Processo
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02.08 |
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Titulo
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Proposta de Lei 14/XIV (ALRAM) |
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Assunto
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Procede à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, e ao Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de dezembro, na sua redação atual, que aprovou o Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira - Pelo direito das Regiões Autónomas à receita fiscal de IRC resultante dos rendimentos obtidos no seu território |
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Data envio ao Governo
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12/02/2020 |
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Anúncio em plenário
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14/02/2020 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 11/02/2020 | Data limite do parecer | 02/03/2020 | Data do parecer | 02/03/2020 | Data de envio à AR | 02/03/2020 | Parecer | Texto Parecer - 0,539 MB |
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