|
|
AUDIÇÕES AR
|
|
|
Legislatura
|
XI |
|
Número
|
289-AR |
|
Nº Entrada
|
429 |
|
Data entrada
|
11/02/2020 |
|
Processo
|
02.08 |
|
Titulo
|
Proposta de Lei 14/XIV (ALRAM) |
|
Assunto
|
Procede à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, e ao Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de dezembro, na sua redação atual, que aprovou o Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira - Pelo direito das Regiões Autónomas à receita fiscal de IRC resultante dos rendimentos obtidos no seu território |
|
Data envio ao Governo
|
12/02/2020 |
|
Anúncio em plenário
|
14/02/2020 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 11/02/2020 | Data limite do parecer | 02/03/2020 | Data do parecer | 02/03/2020 | Data de envio à AR | 02/03/2020 | Parecer | Texto Parecer - 0,539 MB |
|