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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XI
Número
290-AR
Nº Entrada
430
Data entrada
11/02/2020
Processo
02.08
Titulo
Proposta de Lei 15/XIV (ALRAM)
Assunto
Procede à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro - Pela eliminação da tributação, em sede de IRS, sobre as compensações e subsídios auferidos pelos bombeiros portugueses na prestação do serviço voluntário
Data envio ao Governo
12/02/2020
Anúncio em plenário
14/02/2020

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
11/02/2020
Data limite do parecer
02/03/2020
Data do parecer
02/03/2020
Data de envio à AR
02/03/2020
Parecer
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