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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XI
Número
297-AR
Nº Entrada
746
Data entrada
12/03/2020
Processo
02.08
Titulo
Projeto de Lei 254/XIV (PS)
Assunto
Procede à interpretação do Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio, clarificando o respetivo âmbito subjetivo de aplicação
Data envio ao Governo
16/03/2020
Anúncio em plenário
05/05/2020

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
12/03/2020
Data limite do parecer
01/04/2020
Data do parecer
30/03/2020
Data de envio à AR
30/03/2020
Parecer
Texto Parecer - 0,516 MB