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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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XI |
Sessão Legislativa
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4ª |
Número
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297-AR |
Nº Entrada
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746 |
Data entrada
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12/03/2020 |
Processo
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02.08 |
Titulo
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Projeto de Lei 254/XIV (PS) |
Assunto
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Procede à interpretação do Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio, clarificando o respetivo âmbito subjetivo de aplicação |
Data envio ao Governo
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16/03/2020 |
Anúncio em plenário
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05/05/2020 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 12/03/2020 | Data limite do parecer | 01/04/2020 | Data do parecer | 30/03/2020 | Data de envio à AR | 30/03/2020 | Parecer | Texto Parecer - 0,516 MB |
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