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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XI
Número
299-AR
Nº Entrada
748
Data entrada
12/03/2020
Processo
02.08
Titulo
Projeto de Lei 235/XIV (CDS-PP)
Assunto
Altera a Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), eliminando o benefício de isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para os partidos políticos
Data envio ao Governo
16/03/2020
Anúncio em plenário
05/05/2020

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data de envio à comissão
13/03/2020
Data limite do parecer
01/04/2020