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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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XI |
Sessão Legislativa
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4ª |
Número
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299-AR |
Nº Entrada
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748 |
Data entrada
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12/03/2020 |
Processo
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02.08 |
Titulo
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Projeto de Lei 235/XIV (CDS-PP) |
Assunto
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Altera a Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), eliminando o benefício de isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para os partidos políticos |
Data envio ao Governo
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16/03/2020 |
Anúncio em plenário
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05/05/2020 |
| Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho | Data de envio à comissão | 13/03/2020 | Data limite do parecer | 01/04/2020 |
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