|
|
AUDIÇÕES AR
|
|
|
Legislatura
|
XI |
|
Sessão Legislativa
|
4ª |
|
Número
|
302-AR |
|
Nº Entrada
|
751 |
|
Data entrada
|
12/03/2020 |
|
Processo
|
02.08 |
|
Titulo
|
Projeto de Lei 248/XIV (PAN) |
|
Assunto
|
Revoga benefícios fiscais atribuídos aos Partidos Políticos, diminui os limites das despesas de campanha eleitoral e reestabelece limites das receitas de angariação de fundos (oitava alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho) |
|
Data envio ao Governo
|
16/03/2020 |
|
Anúncio em plenário
|
05/05/2020 |
| Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho | Data de envio à comissão | 13/03/2020 | Data limite do parecer | 01/04/2020 |
|