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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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XI |
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Número
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302-AR |
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Nº Entrada
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751 |
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Data entrada
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12/03/2020 |
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Processo
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02.08 |
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Titulo
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Projeto de Lei 248/XIV (PAN) |
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Assunto
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Revoga benefícios fiscais atribuídos aos Partidos Políticos, diminui os limites das despesas de campanha eleitoral e reestabelece limites das receitas de angariação de fundos (oitava alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho) |
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Data envio ao Governo
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16/03/2020 |
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Anúncio em plenário
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05/05/2020 |
| Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho | Data de envio à comissão | 13/03/2020 | Data limite do parecer | 01/04/2020 |
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