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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XI
Número
303-AR
Nº Entrada
752
Data entrada
12/03/2020
Processo
02.08
Titulo
Projeto de Lei 258/XIV (PEV)
Assunto
Garante a gratuitidade da linha SNS 24, e para os demais serviços, prestados por entidades públicas e empresas que prestam serviços públicos, impõe alternativas aos números de valor acrescentado para o consumidor/utente
Data envio ao Governo
16/03/2020
Anúncio em plenário
05/05/2020

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
13/03/2020
Data limite do parecer
01/04/2020
Data do parecer
14/04/2020
Data de envio à AR
15/04/2020
Parecer
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