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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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XI |
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Número
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306-AR |
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Nº Entrada
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848 |
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Data entrada
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24/03/2020 |
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Processo
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02.08 |
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Titulo
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Projeto de Lei 262/XIV (PAN) |
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Assunto
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Assegura a aplicação do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, às instituições particulares de solidariedade social, às associações de autarquias locais e às entidades do sector empresarial local (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março) |
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Data envio ao Governo
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30/03/2020 |
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Anúncio em plenário
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05/05/2020 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 24/03/2020 | Data limite do parecer | 13/04/2020 | Data do parecer | 09/04/2020 | Data de envio à AR | 13/04/2020 | Parecer | Texto Parecer - 0,782 MB |
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