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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XI
Número
310-AR
Nº Entrada
888
Data entrada
31/03/2020
Processo
02.08
Titulo
Projeto de Lei 270/XIV (PSD)
Assunto
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio
Data envio ao Governo
01/04/2020
Anúncio em plenário
05/05/2020

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
31/03/2020
Data limite do parecer
20/04/2020
Data do parecer
22/04/2020
Data de envio à AR
23/04/2020
Parecer
Texto Parecer - 0,744 MB