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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XI
Número
311-AR
Nº Entrada
907
Data entrada
01/04/2020
Processo
02.08
Titulo
Projeto de Decreto do Presidente da República
Assunto
Pedido de renovação da autorização do Senhor Presidente da República para Declaração do Estado de Emergência
Data envio ao Governo
01/04/2020
Anúncio em plenário
05/05/2020

Comissão
Permanente
Data de envio à comissão
01/04/2020
Data limite do parecer
01/04/2020
Data do parecer
01/04/2020
Data de envio à AR
01/04/2020
Parecer
Texto Parecer - 0,369 MB