Texto Audição - 0,4 MB

AUDIÇÕES AR
Legislatura
XI
Número
315-AR
Nº Entrada
1226
Data entrada
15/05/2020
Processo
02.08
Titulo
Projeto de Lei 377/XIV (PSD)
Assunto
Suspende os artigos 16.º e 40.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, por forma a dotar as Regiões Autónomas de todos os meios financeiros possíveis para fazer face aos efeitos da pandemia da doença COVID-19
Data envio ao Governo
15/05/2020
Observações
Solicitado pela AR a 18/06/2020 parecer complementar

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
15/05/2020
Data limite do parecer
04/06/2020
Data do parecer
29/05/2020
Data de envio à AR
29/05/2020
Parecer
Texto Parecer - 0,521 MB
Comissão
Economia
Data de envio à comissão
15/05/2020
Data limite do parecer
26/06/2020
Data do parecer
29/06/2020
Data de envio à AR
29/06/2020
Parecer
Texto Parecer - 0,616 MB