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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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XI |
Sessão Legislativa
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4ª |
Número
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331-AR |
Nº Entrada
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1678 |
Data entrada
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01/07/2020 |
Processo
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02.08 |
Titulo
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Proposta de Lei 45/XIV (GOV) |
Assunto
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Autoriza o Governo a legislar em matéria de trabalho a bordo das embarcações de pesca e da atividade de marítimos a bordo de navios, transpondo as Diretivas (UE) 2017/159 e 2018/131 |
Data envio ao Governo
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03/07/2020 |
Anúncio em plenário
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10/07/2020 |
| Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho | Data de envio à comissão | 03/07/2020 | Data limite do parecer | 08/07/2020 |
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