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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XI
Número
331-AR
Nº Entrada
1678
Data entrada
01/07/2020
Processo
02.08
Titulo
Proposta de Lei 45/XIV (GOV)
Assunto
Autoriza o Governo a legislar em matéria de trabalho a bordo das embarcações de pesca e da atividade de marítimos a bordo de navios, transpondo as Diretivas (UE) 2017/159 e 2018/131
Data envio ao Governo
03/07/2020
Anúncio em plenário
10/07/2020

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data de envio à comissão
03/07/2020
Data limite do parecer
08/07/2020