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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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XI |
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Sessão Legislativa
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4ª |
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Número
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334-AR |
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Nº Entrada
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1792 |
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Data entrada
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09/07/2020 |
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Processo
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02.08 |
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Titulo
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Projeto de Lei n.º 466/XIV (PAN) |
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Assunto
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Reforça os direitos de participação no âmbito das iniciativas legislativas dos cidadãos, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho |
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Data envio ao Governo
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13/07/2020 |
| Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho | Data de envio à comissão | 09/07/2020 | Data limite do parecer | 29/07/2020 |
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