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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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XI |
Sessão Legislativa
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4ª |
Número
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337-AR |
Nº Entrada
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1930 |
Data entrada
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24/07/2020 |
Processo
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02.08 |
Titulo
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Proposta de Lei 52/XIV (GOV) |
Assunto
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Autoriza o Governo a aprovar um regime especial aplicável à expropriação e à constituição de servidões administrativas |
Data envio ao Governo
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24/07/2020 |
| Comissão | Política Geral | Data de envio à comissão | 24/07/2020 | Data limite do parecer | 13/08/2020 |
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