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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XI
Número
337-AR
Nº Entrada
1930
Data entrada
24/07/2020
Processo
02.08
Titulo
Proposta de Lei 52/XIV (GOV)
Assunto
Autoriza o Governo a aprovar um regime especial aplicável à expropriação e à constituição de servidões administrativas
Data envio ao Governo
24/07/2020

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
24/07/2020
Data limite do parecer
13/08/2020