Audição indisponivel

AUDIÇÕES AR
Legislatura
VII
Número
061-AR
Nº Entrada
2126
Data entrada
10/07/2003
Processo
02/08
Titulo
Projecto de Lei nº. 326/IX
Assunto
Limitações temporais às nomeações para exercício das funções de Primeiro-Ministro e de Presidente do Governo Regional.
Data envio ao Governo
11/07/2003

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data de envio à comissão
01/07/2003
Data limite do parecer
30/08/2003
Data do parecer
24/07/2003
Data de envio à AR
01/08/2003
Parecer
Texto Parecer - 0,086 MB