|
|
AUDIÇÕES AR
|
|
|
Legislatura
|
XI |
|
Número
|
344-AR |
|
Nº Entrada
|
2416 |
|
Data entrada
|
07/10/2020 |
|
Processo
|
02.08 |
|
Titulo
|
Projeto de Lei 547/XIV (PS) |
|
Assunto
|
Altera disposições das leis eleitorais para o Presidente da República, a Assembleia da República e dos órgãos das autarquias locais, as leis orgânicas do regime do referendo e do referendo local e o regime jurídico do recenseamento eleitoral, alargando o voto em mobilidade e simplificando e uniformizando disposições transversais à realização de atos eleitorais e referendários |
|
Data envio ao Governo
|
08/10/2020 |
|
Anúncio em plenário
|
09/12/2020 |
| Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho | Data de envio à comissão | 07/10/2020 | Data limite do parecer | 27/10/2020 |
|