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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XI
Número
354-AR
Nº Entrada
2514
Data entrada
05/11/2020
Processo
02.08
Titulo
Projeto de Lei n.º 579/XIV (PSD)
Assunto
Altera o artigo 36.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, de modo a prorrogar o período de admissão de novas entidades ao Regime do Centro Internacional de Negócios da Madeira ou Zona Franca da Madeira até 31 de dezembro de 2023, em conformidade com o Regulamento (UE) 2020/972 da Comissão, de 2 de julho de 2020
Data envio ao Governo
09/11/2020
Anúncio em plenário
09/12/2020

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
05/11/2020
Data limite do parecer
25/11/2020