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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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XI |
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Sessão Legislativa
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4ª |
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Número
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354-AR |
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Nº Entrada
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2514 |
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Data entrada
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05/11/2020 |
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Processo
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02.08 |
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Titulo
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Projeto de Lei n.º 579/XIV (PSD) |
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Assunto
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Altera o artigo 36.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, de modo a prorrogar o período de admissão de novas entidades ao Regime do Centro Internacional de Negócios da Madeira ou Zona Franca da Madeira até 31 de dezembro de 2023, em conformidade com o Regulamento (UE) 2020/972 da Comissão, de 2 de julho de 2020 |
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Data envio ao Governo
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09/11/2020 |
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Anúncio em plenário
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09/12/2020 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 05/11/2020 | Data limite do parecer | 25/11/2020 |
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