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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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XII |
Sessão Legislativa
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1ª |
Número
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007-AR |
Nº Entrada
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2822 |
Data entrada
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17/12/2020 |
Processo
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02.08 |
Titulo
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Proposta de Lei n.º 65/XIV (ALRAM) |
Assunto
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Procede à alteração do artigo 120.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, na redação conferida pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março |
Data envio ao Governo
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22/12/2020 |
Anúncio em plenário
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26/01/2021 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 17/12/2020 | Data limite do parecer | 06/01/2021 | Data do parecer | 06/01/2021 | Data de envio à AR | 06/01/2021 | Parecer | Texto Parecer - 0,551 MB |
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