Texto Audição - 0,173 MB

AUDIÇÕES AR
Legislatura
XII
Número
007-AR
Nº Entrada
2822
Data entrada
17/12/2020
Processo
02.08
Titulo
Proposta de Lei n.º 65/XIV (ALRAM)
Assunto
Procede à alteração do artigo 120.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, na redação conferida pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março
Data envio ao Governo
22/12/2020
Anúncio em plenário
26/01/2021

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
17/12/2020
Data limite do parecer
06/01/2021
Data do parecer
06/01/2021
Data de envio à AR
06/01/2021
Parecer
Texto Parecer - 0,551 MB