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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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XII |
Sessão Legislativa
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1ª |
Número
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011-AR |
Nº Entrada
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36 |
Data entrada
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07/01/2021 |
Processo
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02.08 |
Titulo
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Projeto de Lei n.º 615/XIV (PSD) |
Assunto
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Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto*-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, clarificando os
critérios de concessão de benefícios às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira |
Data envio ao Governo
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08/01/2021 |
Anúncio em plenário
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26/01/2021 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 07/01/2021 | Data limite do parecer | 27/01/2021 | Data do parecer | 18/01/2021 | Data de envio à AR | 19/01/2021 | Parecer | Texto Parecer - 0,56 MB |
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