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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XII
Número
011-AR
Nº Entrada
36
Data entrada
07/01/2021
Processo
02.08
Titulo
Projeto de Lei n.º 615/XIV (PSD)
Assunto
Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto*-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, clarificando os critérios de concessão de benefícios às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira
Data envio ao Governo
08/01/2021
Anúncio em plenário
26/01/2021

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
07/01/2021
Data limite do parecer
27/01/2021
Data do parecer
18/01/2021
Data de envio à AR
19/01/2021
Parecer
Texto Parecer - 0,56 MB