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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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XII |
Sessão Legislativa
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1ª |
Número
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013-AR |
Nº Entrada
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76 |
Data entrada
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12/01/2021 |
Processo
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02.08 |
Titulo
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Decreto do Presidente da República |
Assunto
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Pedido de autorização do Senhor Presidente da República para alteração e renovação do Estado de Emergência |
Data envio ao Governo
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13/01/2021 |
Anúncio em plenário
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26/01/2021 |
| Comissão | Permanente | Data de envio à comissão | 12/01/2021 | Data do parecer | 13/01/2021 | Data de envio à AR | 13/01/2021 | Parecer | Texto Parecer - 0,298 MB |
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