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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XII
Número
014-AR
Nº Entrada
142
Data entrada
20/01/2021
Processo
02.08
Titulo
Projeto de Lei 645/XIV (PCP)
Assunto
Reforço dos Direitos de Maternidade e de Paternidade
Data envio ao Governo
21/01/2021
Anúncio em plenário
26/01/2021

Comissão
Assuntos Sociais
Data de envio à comissão
20/01/2021
Data limite do parecer
09/02/2021
Data do parecer
08/02/2021
Data de envio à AR
09/02/2021
Parecer
Texto Parecer - 0,179 MB