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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XII
Número
015-AR
Nº Entrada
219
Data entrada
27-01-2021
Processo
02.08
Titulo
Projeto de Lei 652/XIV (PS)
Assunto
Assegura o acesso às campanhas de publicidade institucional do Estado, aos órgãos de comunicação social direcionados às comunidades portuguesas no estrangeiro, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto
Data envio Comissão
27-01-2021
Data envio ao Governo
28-01-2021
Anúncio em plenário
29-01-2021
Observações

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Data limite parecer
16-02-2021
Data da resposta
19-02-2021
Data envio ao PCM
19-02-2021
Parecer
Texto Parecer - 0,227 MB