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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XII
Número
020-AR
Nº Entrada
289
Data entrada
02/02/2021
Processo
02.08
Titulo
Projeto de Lei n.º 656/XIV (PSD)
Assunto
Consagra a possibilidade de opção pelo voto por correspondência, em alternativa ao voto presencial, aos eleitores residentes no estrangeiro nas eleições presidenciais e nas eleições europeias, procedendo à vigésima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República, à sexta alteração à Lei n.º 14/87, de 29 de abril, que aprova a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, e à sétima alteração ao regime jurídico do recenseamento eleitoral, aprovado pela Lei n.º 13/99, de 22 de março
Data envio ao Governo
04/02/2021
Anúncio em plenário
23/02/2021

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Data de envio à comissão
03/02/2021
Data limite do parecer
22/02/2021
Data do parecer
02/03/2021
Data de envio à AR
02/03/2021
Parecer
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