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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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XII |
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Sessão Legislativa
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1ª |
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Número
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020-AR |
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Nº Entrada
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289 |
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Data entrada
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02/02/2021 |
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Processo
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02.08 |
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Titulo
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Projeto de Lei n.º 656/XIV (PSD) |
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Assunto
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Consagra a possibilidade de opção pelo voto por correspondência, em alternativa ao voto presencial, aos eleitores residentes no estrangeiro nas eleições presidenciais e nas eleições europeias, procedendo à vigésima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República, à sexta alteração à Lei n.º 14/87, de 29 de abril, que aprova a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, e à sétima alteração ao regime jurídico do recenseamento eleitoral, aprovado pela Lei n.º 13/99, de 22 de março |
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Data envio ao Governo
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04/02/2021 |
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Anúncio em plenário
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23/02/2021 |
| Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável | Data de envio à comissão | 03/02/2021 | Data limite do parecer | 22/02/2021 | Data do parecer | 02/03/2021 | Data de envio à AR | 02/03/2021 | Parecer | Texto Parecer - 0,264 MB |
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