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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XII
Número
020-AR
Nº Entrada
289
Data entrada
02-02-2021
Processo
02.08
Titulo
Projeto de Lei n.º 656/XIV (PSD)
Assunto
Consagra a possibilidade de opção pelo voto por correspondência, em alternativa ao voto presencial, aos eleitores residentes no estrangeiro nas eleições presidenciais e nas eleições europeias, procedendo à vigésima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República, à sexta alteração à Lei n.º 14/87, de 29 de abril, que aprova a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, e à sétima alteração ao regime jurídico do recenseamento eleitoral, aprovado pela Lei n.º 13/99, de 22 de março
Data envio Comissão
03-02-2021
Data envio ao Governo
04-02-2021
Anúncio em plenário
23-02-2021
Observações

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Data limite parecer
22-02-2021
Data da resposta
02-03-2021
Data envio ao PCM
02-03-2021
Parecer
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