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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XII
Número
021-AR
Nº Entrada
314
Data entrada
04/02/2021
Processo
02.08
Titulo
Projeto de Lei n.º 606/XIV (PSD)
Assunto
Aprova o regime jurídico da desclassificação de contratos ou outros documentos que comprometem o Estado ou outras entidades integradas no perímetro orçamental em sectores fundamentais
Data envio ao Governo
08/02/2021
Anúncio em plenário
23/02/2021

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
04/02/2021
Data limite do parecer
25/02/2021
Data do parecer
24/02/2021
Data de envio à AR
24/02/2021
Parecer
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