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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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XII |
Sessão Legislativa
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1ª |
Número
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021-AR |
Nº Entrada
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314 |
Data entrada
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04/02/2021 |
Processo
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02.08 |
Titulo
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Projeto de Lei n.º 606/XIV (PSD) |
Assunto
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Aprova o regime jurídico da desclassificação de contratos ou outros documentos que comprometem o Estado ou outras entidades integradas no perímetro orçamental em sectores fundamentais |
Data envio ao Governo
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08/02/2021 |
Anúncio em plenário
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23/02/2021 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 04/02/2021 | Data limite do parecer | 25/02/2021 | Data do parecer | 24/02/2021 | Data de envio à AR | 24/02/2021 | Parecer | Texto Parecer - 0,233 MB |
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