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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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XII |
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Sessão Legislativa
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1ª |
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Número
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022-AR |
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Nº Entrada
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315 |
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Data entrada
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04/02/2021 |
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Processo
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02.08 |
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Titulo
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Projeto de Lei n.º 634/XIV (PAN) |
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Assunto
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Aprova um regime jurídico de transparência dos contratos, acordos e outros documentos relativos a operações que determinem a utilização ou disponibilização de fundos públicos relativamente a entidades pertencentes a sectores estratégicos |
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Data envio ao Governo
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08/02/2021 |
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Anúncio em plenário
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23/02/2021 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 04/02/2021 | Data limite do parecer | 25/02/2021 | Data do parecer | 24/02/2021 | Data de envio à AR | 24/02/2021 | Parecer | Texto Parecer - 0,238 MB |
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