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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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XII |
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Sessão Legislativa
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1ª |
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Número
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027-AR |
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Nº Entrada
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630 |
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Data entrada
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24/02/2021 |
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Processo
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02.08 |
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Titulo
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Projeto de Lei n.º 696/XIV (PAN) |
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Assunto
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Assegura as condições adequadas para a realização das eleições dos órgãos das autarquias locais de 2021 em contexto da pandemia da doença COVID -19, procedendo à primeira alteração à Lei Orgânica n.º 3/2020, de 11 de novembro, e à décima primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto |
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Data envio ao Governo
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24/02/2021 |
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Anúncio em plenário
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23/03/2021 |
| Comissão | Política Geral | Data de envio à comissão | 24/02/2021 | Data limite do parecer | 16/03/2021 | Data do parecer | 16/03/2021 | Data de envio à AR | 16/02/2021 | Parecer | Texto Parecer - 0,26 MB |
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