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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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XII |
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Sessão Legislativa
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1ª |
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Número
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031-AR |
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Nº Entrada
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773 |
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Data entrada
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08/03/2021 |
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Processo
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02.08 |
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Titulo
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Projeto de Lei n.º 715/XIV(PSD) |
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Assunto
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Consagra um regime excecional e temporário, no âmbito da situação epidemiológica provocada pelo Vírus SARS-COV2 e pela doença Covid-19, de redução do número de proponentes necessários à apresentação de candidaturas de grupos de cidadãos às eleições gerais para os órgãos das autarquias locais a realizar em 2021, bem como procede à vigésima terceira alteração à Lei Eleitoral do Presidente da República, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, e à décima primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a Eleição dos Órgãos das Autarquias Locais |
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Data envio ao Governo
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09/03/2021 |
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Anúncio em plenário
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23/03/2021 |
| Comissão | Política Geral | Data de envio à comissão | 09/03/2021 | Data limite do parecer | 28/03/2021 | Data do parecer | 29/03/2021 | Data de envio à AR | 29/03/2021 | Parecer | Texto Parecer - 0,328 MB |
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