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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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XII |
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Número
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033-AR |
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Nº Entrada
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794 |
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Data entrada
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09/03/2021 |
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Processo
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002.08 |
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Titulo
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Proposta de Lei n.º 76/XIV (GOV) |
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Assunto
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Altera as condições de construção, certificação, exploração e os requisitos operacionais, administrativos, de segurança e de facilitação dos aeródromos civis nacionais para efeitos de ordenamento aeroportuário |
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Data envio ao Governo
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12/03/2021 |
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Anúncio em plenário
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23/03/2021 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 09/03/2021 | Data limite do parecer | 29/03/2021 | Data do parecer | 26/03/2021 | Data de envio à AR | 26/03/2021 | Parecer | Texto Parecer - 0,117 MB |
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