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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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XII |
Sessão Legislativa
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1ª |
Número
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034-AR |
Nº Entrada
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806 |
Data entrada
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10/03/2021 |
Processo
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002.08 |
Titulo
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Projeto de Lei n.º 721/XIV (PAN) |
Assunto
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Corrige algumas lacunas da Lei n.º 11/2017, de 17 de Abril, e alarga o respetivo âmbito de aplicação ao sector social, tendo em vista o combate da obesidade e a promoção de hábitos alimentares saudáveis |
Data envio ao Governo
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11/03/2021 |
Anúncio em plenário
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23/03/2021 |
| Comissão | Política Geral | Data de envio à comissão | 10/03/2021 | Data limite do parecer | 30/03/2021 | Data do parecer | 29/03/2021 | Data de envio à AR | 29/03/2021 | Parecer | Texto Parecer - 0,269 MB |
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