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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XII
Número
034-AR
Nº Entrada
806
Data entrada
10/03/2021
Processo
002.08
Titulo
Projeto de Lei n.º 721/XIV (PAN)
Assunto
Corrige algumas lacunas da Lei n.º 11/2017, de 17 de Abril, e alarga o respetivo âmbito de aplicação ao sector social, tendo em vista o combate da obesidade e a promoção de hábitos alimentares saudáveis
Data envio ao Governo
11/03/2021
Anúncio em plenário
23/03/2021

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
10/03/2021
Data limite do parecer
30/03/2021
Data do parecer
29/03/2021
Data de envio à AR
29/03/2021
Parecer
Texto Parecer - 0,269 MB