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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XII
Número
037-AR
Nº Entrada
885
Data entrada
15/03/2021
Processo
002.08
Titulo
Projeto de Lei n.º 730/XIV (PCP)
Assunto
Altera a lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais em matéria de inelegibilidades especiais (11.ª alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, alterada pelas Leis Orgânicas n.ºs 5-A/2001, de 26 de novembro, 3/2005, de 29 de agosto, 3/2010, de 15 de dezembro, e 1/2011, de 30 de novembro, pela Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho, e pelas Leis Orgânicas n.ºs 1/2017 e 2/2017, de 2 de maio, 3/2018, de 17 de agosto, 1-A/2020, de 21 de agosto e 4/2020, de 11 de novembro)
Data envio ao Governo
16/03/2021
Anúncio em plenário
23/03/2021

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
15/03/2021
Data limite do parecer
04/04/2021
Data do parecer
29/03/2021
Data de envio à AR
29/03/2021
Parecer
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