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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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XII |
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Sessão Legislativa
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1ª |
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Número
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037-AR |
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Nº Entrada
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885 |
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Data entrada
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15/03/2021 |
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Processo
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002.08 |
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Titulo
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Projeto de Lei n.º 730/XIV (PCP) |
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Assunto
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Altera a lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais em matéria de inelegibilidades especiais (11.ª alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, alterada pelas Leis Orgânicas n.ºs 5-A/2001, de 26 de novembro, 3/2005, de 29 de agosto, 3/2010, de 15 de dezembro, e 1/2011, de 30 de novembro, pela Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho, e pelas Leis Orgânicas n.ºs 1/2017 e 2/2017, de 2 de maio, 3/2018, de 17 de agosto, 1-A/2020, de 21 de agosto e 4/2020, de 11 de novembro) |
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Data envio ao Governo
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16/03/2021 |
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Anúncio em plenário
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23/03/2021 |
| Comissão | Política Geral | Data de envio à comissão | 15/03/2021 | Data limite do parecer | 04/04/2021 | Data do parecer | 29/03/2021 | Data de envio à AR | 29/03/2021 | Parecer | Texto Parecer - 0,251 MB |
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