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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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XII |
Sessão Legislativa
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1ª |
Número
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045-AR |
Nº Entrada
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1272 |
Data entrada
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09/04/2021 |
Processo
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002.08 |
Titulo
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Projeto de Lei n.º 782/XIV (PSD) |
Assunto
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Estabelece o regime de subsidiação aplicável à cabotagem marítima entre as ilhas dos Açores e entre estas e o continente |
Data envio ao Governo
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13/04/2021 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 09/04/2021 | Data limite do parecer | 29/04/2021 | Data do parecer | 29/04/2021 | Data de envio à AR | 30/04/2021 | Parecer | Texto Parecer - 0,329 MB |
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