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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XII
Número
053-AR
Nº Entrada
1395
Data entrada
21-04-2021
Processo
002.08
Titulo
Projeto de Lei n.º 801/XIV (PAN)
Assunto
Procede à sexta alteração do Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental, aprovado pelo Decreto-Lei nº 151-B/2013, de 31 de outubro
Data envio Comissão
21-04-2021
Data envio ao Governo
27-04-2021
Anúncio em plenário
18-05-2021
Observações

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Data limite parecer
11-05-2021
Data da resposta
21-05-2021
Data envio ao PCM
21-05-2021
Parecer
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