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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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XII |
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Número
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064-AR |
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Nº Entrada
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1548 |
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Data entrada
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04/05/2021 |
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Processo
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002.08 |
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Titulo
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Projeto de Lei n.º 821/XIV(BE) |
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Assunto
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Proíbe a utilização de aviões para pulverização aérea e restringe o uso de equipamentos de pulverização de jato transportado em zonas sensíveis, aglomerados habitacionais e vias públicas (quarta alteração à Lei n.º 26/2013, de 11 de abril) |
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Data envio ao Governo
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05/05/2021 |
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Anúncio em plenário
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18/05/2021 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 04/05/2021 | Data limite do parecer | 24/05/2021 | Data do parecer | 21/05/2021 | Data de envio à AR | 21/05/2021 | Parecer | Texto Parecer - 0,258 MB |
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