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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XII
Número
065-AR
Nº Entrada
1611
Data entrada
07/05/2021
Processo
002.08
Titulo
Proposta de Lei n.º 90/XIV (GOV)
Assunto
Altera o Código Penal, o Código de Processo Penal e leis conexas, implementando medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção
Data envio ao Governo
10/05/2021
Anúncio em plenário
18/05/2021

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Data de envio à comissão
07/05/2021
Data limite do parecer
27/05/2021
Data do parecer
01/06/2021
Data de envio à AR
01/06/2021
Parecer
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