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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XII
Número
065-AR
Nº Entrada
1611
Data entrada
07-05-2021
Processo
002.08
Titulo
Proposta de Lei n.º 90/XIV (GOV)
Assunto
Altera o Código Penal, o Código de Processo Penal e leis conexas, implementando medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção
Data envio Comissão
07-05-2021
Data envio ao Governo
10-05-2021
Anúncio em plenário
18-05-2021
Observações

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Data limite parecer
27-05-2021
Data da resposta
01-06-2021
Data envio ao PCM
01-06-2021
Parecer
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