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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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XII |
Sessão Legislativa
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1ª |
Número
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067-AR |
Nº Entrada
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1712 |
Data entrada
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18/05/2021 |
Processo
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002.08 |
Titulo
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Projeto de Lei n.º 840/XIV (BE) |
Assunto
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Promove o aprofundamento da disponibilização de dados abertos relativos a informações do setor público (3.ª alteração à Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto) |
Data envio ao Governo
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19/05/2021 |
Anúncio em plenário
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21/05/2021 |
| Comissão | Política Geral | Data de envio à comissão | 18/05/2021 | Data limite do parecer | 07/06/2021 | Data do parecer | 07/06/2021 | Data de envio à AR | 07/06/2021 | Parecer | Texto Parecer - 0,235 MB |
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