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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XII
Número
067-AR
Nº Entrada
1712
Data entrada
18/05/2021
Processo
002.08
Titulo
Projeto de Lei n.º 840/XIV (BE)
Assunto
Promove o aprofundamento da disponibilização de dados abertos relativos a informações do setor público (3.ª alteração à Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto)
Data envio ao Governo
19/05/2021
Anúncio em plenário
21/05/2021

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
18/05/2021
Data limite do parecer
07/06/2021
Data do parecer
07/06/2021
Data de envio à AR
07/06/2021
Parecer
Texto Parecer - 0,235 MB