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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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XII |
Sessão Legislativa
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1ª |
Número
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069-AR |
Nº Entrada
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1807 |
Data entrada
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25/05/2021 |
Processo
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002.08 |
Titulo
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Proposta de Lei 91/XIV (GOV) |
Assunto
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Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1937, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União |
Data envio ao Governo
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27/05/2021 |
Anúncio em plenário
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15/06/2021 |
| Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável | Data de envio à comissão | 25/05/2021 | Data limite do parecer | 14/06/2021 | Data do parecer | 15/06/2021 | Data de envio à AR | 16/06/2021 | Parecer | Texto Parecer - 0,225 MB |
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