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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XII
Número
071-AR
Nº Entrada
1829
Data entrada
26/05/2021
Processo
002.08
Titulo
Proposta de Lei n.º 100/XIV (GOV)
Assunto
Autoriza o Governo a estabelecer os requisitos de acesso e de exercício da atividade dos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios
Data envio ao Governo
28/05/2021
Anúncio em plenário
15/06/2021

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
27/05/2021
Data limite do parecer
15/06/2021
Data do parecer
14/06/2021
Data de envio à AR
14/06/2021
Parecer
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