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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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XII |
Sessão Legislativa
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1ª |
Número
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071-AR |
Nº Entrada
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1829 |
Data entrada
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26/05/2021 |
Processo
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002.08 |
Titulo
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Proposta de Lei n.º 100/XIV (GOV) |
Assunto
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Autoriza o Governo a estabelecer os requisitos de acesso e de exercício da atividade dos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios |
Data envio ao Governo
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28/05/2021 |
Anúncio em plenário
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15/06/2021 |
| Comissão | Política Geral | Data de envio à comissão | 27/05/2021 | Data limite do parecer | 15/06/2021 | Data do parecer | 14/06/2021 | Data de envio à AR | 14/06/2021 | Parecer | Texto Parecer - 0,248 MB |
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